Termos de Uso e Serviço

1. Objeto do Serviço

O Poste Fácil é um software como serviço (SaaS) projetado para facilitar a organização de marcas, fluxo editorial, governança com controle de aprovação e publicação automatizada em plataformas de terceiros, notadamente o ecossistema Meta (Facebook Pages e Instagram Business).

2. Direitos e Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único e exclusivo responsável:

Pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe.
Por todo e qualquer conteúdo (textos, imagens, links, marcas e vídeos) criado, agendado ou publicado através da plataforma.
Pela observância de direitos autorais, de imagem, marcas registradas e propriedade intelectual de terceiros.
Por manter sua conta em conformidade com as Políticas de Uso e Comunidade das plataformas conectadas (Meta / Facebook e Instagram).

3. Integrações com a Meta e APIs de Terceiros

O funcionamento dos recursos de publicação remota e coleta de status depende da disponibilidade e estabilidade das APIs públicas disponibilizadas por terceiros (Meta Graph API). O usuário reconhece que:

Mudanças nos termos, limites de requisições (rate limits) ou políticas da Meta são regidas exclusivamente por ela.
A conexão com as redes sociais é feita via protocolo padrão OAuth, podendo ser revogada pelo usuário a qualquer momento em nosso painel ou nas configurações da Meta.
O Poste Fácil não armazena senhas das redes sociais, armazenando unicamente tokens de autorização protegidos por criptografia de ponta (AES-256-GCM).

4. Práticas Vedadas

É expressamente proibido aos usuários:

• Publicar ou disseminar discursos de ódio, conteúdo preconceituoso, pornografia ilegal ou materiais que violem leis penais brasileiras.

• Realizar engenharia reversa, tentar violar o isolamento multiempresa ou contornar as proteções de Row Level Security (RLS).

• Utilizar bots ou mecanismos automatizados não autorizados para sobrecarregar a infraestrutura do Poste Fácil.

• Utilizar a plataforma para veiculação de spam, golpes virtuais (phishing) ou atividades fraudulentas.

5. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais de usuários e colaboradores segue as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado integralmente em nossa Política de Privacidade.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos?

Nossa equipe técnica e jurídica está à disposição através do e-mail: contato@automatec.tec.br.